O que é o Orçamento de Estado?
Um guia exaustivo sobre a lei mais importante do país, como é feita, de onde vêm os milhões aprovados e qual o processo democrático que dita a governação e investimentos.
O que é Afinal o OE?
O Orçamento de Estado (OE) é a previsão legalmente autorizada de todas as receitas a cobrar num ano civil e o teto de todas as despesas essenciais das instituições do Estado.
- A Função Macroeconómica: Regula a conjuntura económica, estimulando consumos com os seus gastos ou restringindo consumos pelas drenagens via taxas.
- O Reflexo da Redistribuição: Opera uma transferência transversal de rendimentos da classe ativa para financiar serviços e pacotes de subsistência das populações mais vulneráveis.
- O Contrato Social Escrito: Traduz numericamente os compromissos políticos assumidos na campanha eleitoral.
Os Grandes Grupos de Despesa
As principais categorias de despesa que consomem a maior parte do orçamento são:
- Pensões de Reforma (Segurança Social): O maior item de despesa.
- Funcionários do Estado Central: Saúde, Educação, Forças Armadas, Polícias.
- Juros da Dívida Pública: A fatura anual dos empréstimos históricos.
Quem aprova o Orçamento de Estado?
- O Governo: Tem exclusividade para entregar a formulação originária do texto à Assembleia da República.
- A Assembleia da República: Vota o documento em Plenário e debate as emendas na especialidade, artigo a artigo.
Sem aprovação parlamentar, o Estado opera em regime de duodécimos — a décima segunda fração do orçamento do ano anterior, mês a mês.